Leis federais

pdf Decreto nº 1.842/1996

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Institui Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP.

pdf Decreto nº 2.612/1998

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Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

pdf Decreto nº 24.643/1934

Em Decretos federais 247 downloads

Decreta o Código de Águas.

pdf Decreto nº 3.692/2000

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Dispões sobre a instalação da Agência Nacional de Águas ANA.

pdf Decreto nº 6.591/2008

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Altera a denominação do Comitê instituído pelo Decreto nº 1.842, de 22 de março de 1996, e acresce parágrafo único ao seu art. 1º.

pdf Decreto nº 7.217/2010

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Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

pdf Decreto nº 7.404/2010

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Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.

pdf Decreto nº 8.437/2015

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Estabelece as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.

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