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Legislação Federal

Leis

Lei Federal nº 12.334/2010
Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.

Lei Federal nº 12.305/2010
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Lei Federal nº 11.445/2007
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Lei Federal nº 10.881/2004
Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União.

Lei Federal nº 9.984/2000
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas
ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Lei Federal nº 9.433/1997
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Lei Federal nº 8.001/1990
Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

Resoluções CNRH

Resolução CNRH nº 01/1998
Define cronograma e metodologia para o processo de alteração do Regimento Interno do CNRH.

Resolução CNRH nº 02/1998
Define o calendário de reuniões ordinárias e extraordinárias do CNRH, para o ano de 1999.

Resolução CNRH nº 03/1999
Institui Grupo de Trabalho que tem por objetivo elaborar propostas de criação de Câmaras Técnicas Permanentes e Provisórias.

Resolução CNRH nº 04/1999
Institui, em caráter de urgência, as Câmaras Técnicas Permanentes do Plano Nacional de Recursos Hídricos e a de Assuntos Legais e Institucionais.

Resolução CNRH nº 05/2000
Estabelece diretrizes para a formação e funcionamento dos Comitês de Bacia Hidrográfica.

Resolução CNRH nº 06/2000
Altera a redação do Art. 3º e Art. 4º da Resolução nº 03.

Resolução CNRH nº 07/2000
Institui a Câmara Técnica Permanente de Integração de Procedimentos, Ações de Outorga e Ações Reguladoras.

Resolução CNRH nº 08/2000
Institui a Câmara Técnica Permanente de Análise de Projeto.

Resolução CNRH nº 09/2000
Institui a Câmara Técnica Permanente de Águas Subterrâneas.

Resolução CNRH nº 10/2000
Institui a Câmara Técnica Permanente de Gestão dos Recursos Hídricos Transfronteiriços

Resolução CNRH nº 11/2000
Institui a Câmara Técnica Permanente de Ciência e Tecnologia.

Resolução CNRH nº 13/2000
Estabelece diretrizes para a implementação do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos.

Resolução CNRH nº 15/2001
Estabelece diretrizes gerais para a gestão de águas subterrâneas.

Resolução CNRH nº 16/2001
Estabelece critérios gerais para a outorga de direito de uso de recursos hídricos.

Resolução CNRH nº 18/2001
Possibilita a prorrogação do mandato da Diretoria Provisória dos Comitês de Bacia Hidrográfica.

Resolução CNRH nº 19/2002
Aprova o valor de cobrança pelo uso dos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul

Resolução CNRH nº 21/2002
Institui a Câmara Técnica Permanente de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos.

Resolução CNRH nº 22/2002
Estabelece diretrizes para inserção das águas subterrâneas no instrumento Planos de Recursos Hídricos.

Resolução CNRH nº 24/2002
Altera a redação do artigo 8º e artigo 14 da Resolução nº 5.

Resolução CNRH nº 26/2002
Autoriza o Comitê para Integração da Bacia do Rio Paraíba do Sul
CEIVAP a criar sua Agência de Água.

Resolução CNRH nº 27/2002
Define os valores e os critérios de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.

Resolução CNRH nº 28/2002
Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para a designação da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.

Resolução CNRH nº 29/2002
Define diretrizes para a outorga de uso dos recursos hídricos para o aproveitamento dos recursos minerais.

Resolução CNRH nº 30/2002
Define metodologia para codificação de bacias hidrográficas, no âmbito nacional.

Resolução CNRH nº 32/2003
Institui a Divisão Hidrográfica Nacional.

Resolução CNRH nº 35/2003
Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos oriundos da cobrança pelo uso de recursos hídricos, para o exercício de 2004.

Resolução CNRH nº 36/2004
Prorroga o prazo de mandato da Diretoria Provisória da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.

Resolução CNRH nº 37/2004
Estabelece diretrizes para a outorga de recursos hídricos para a implantação de barragens em corpos de água de domínio dos Estados, do Distrito Federal ou da União.

Resolução CNRH nº 38/2004
Delegar competência à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul para o exercício de funções e atividades inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul. Resolução CNRH nº 39/2004- Institui a Câmara Técnica de Educação, Capacitação, Mobilização Social e Informação em Recursos Hídricos.

Resolução CNRH nº 41/2004
Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos, para o exercício de 2005.

Resolução CNRH nº 43/2004
Aprova o Programa de Trabalho e respectiva proposta orçamentária da Secretaria Executiva do CNRH, para o exercício de 2005.

Resolução CNRH nº 44/2004
Define os valores e os critérios de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, aplicáveis ao usuários do setor mineração de areia no leito dos rios.

Resolução CNRH nº 45/2004
Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.

Resolução CNRH nº 47/2005
Aprova o aproveitamento hídrico do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.

Resolução CNRH nº 48/2005
Estabelece critérios gerais para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

Resolução CNRH nº 49/2005
Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos, para o exercício de 2006, e dá outras providências

Resolução CNRH nº 50/2005
Aprovar os mecanismos e critérios para a regularização de débitos consolidados referentes à cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.

Resolução CNRH nº 51/2005
Institui a Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira.

Resolução CNRH nº 52/2005
Aprova os mecanismos e os valores para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.

Resolução CNRH nº 54/2005
Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reúso direto não potável de água.

Resolução CNRH nº 55/2005
Estabelece diretrizes para elaboração do Plano de Utilização da Água na Mineração-PUA, conforme previsto na Resolução CNRH nº 29, de 11 de dezembro de 2002.

Resolução CNRH nº 56/2005
Estabelece a composição da Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira.

Resolução CNRH nº 57/2006
Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba

Resolução CNRH nº 58/2006
Aprova o Plano Nacional de Recursos Hídricos

Resolução CNRH nº 59/2006
Prorrogar o prazo da delegação de competência à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, para o exercício de funções e atividades inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.

Resolução CNRH nº 60/2006
Dispõe sobre a manutenção dos mecanismos e valores atuais da cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul.

Resolução CNRH nº 61/2006
Aprova o Programa de Trabalho e a respectiva proposta orçamentária da Secretaria Executiva do CNRH, para o exercício de 2007.

Resolução CNRH nº 63/2006
Estabelece novos integrantes e define suplências para Câmaras Técnicas do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Resolução CNRH nº 64/2006
Aprova os valores e mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.

Resolução CNRH nº 65/2006
Estabelece diretrizes de articulação dos procedimentos para obtenção da outorga de direito de uso de recursos hídricos com os procedimentos de licenciamento ambiental.

Resolução CNRH nº 66/2006
Aprova os mecanismos e os valores de cobrança referentes aos usos de recursos hídricos para a transposição das águas da bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul para a bacia hidrográfica do rio Guandu.

Resolução CNRH nº 67/2006
Aprova o documento denominado Estratégia de Implementação do Plano Nacional de Recursos Hídricos.

Resolução CNRH nº 69/2007
Aprova a proposta do Sistema de Gerenciamento Orientado para os Resultados do Plano Nacional de Recursos Hídricos – SIGEOR.

Resolução CNRH nº 70/2007
Estabelece os procedimentos, prazos e formas para promover a articulação entre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos e os Comitês de Bacia Hidrográfica, visando definir as prioridades de aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água, referidos no inc. II do § 1º do art. 17 da Lei nº 9.648, de 1998, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 9.984, de 2000.

Resolução CNRH nº 71/2007
Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos, para o exercício orçamentário de 2008 e no Plano Plurianual 2008
2011, e dá outras providências.

Resolução CNRH nº 72/2007
Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piranhas-Açu.

Resolução CNRH nº 73/2007
Altera o inciso III do artigo 2º da Resolução CNRH nº 10, de 21 de junho de 2000.

Resolução CNRH nº 76/2007
Estabelece diretrizes gerais para a integração entre a gestão de recursos hídricos e a gestão de águas minerais, termais, gasosas, potáveis de mesa ou destinadas a fins balneários.

Resolução CNRH nº 78/2007
Aprova a revisão dos mecanismos e ratifica os valores relativos à cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.

Resolução CNRH nº 79/2007
Estabelece a composição da Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira.

Resolução CNRH nº 80/2007
Aprova o Detalhamento Operativo de Programas do Plano Nacional de Recursos Hídricos.

Resolução CNRH nº 81/2007
Aprova o Programa de Trabalho e a respectiva Proposta Orçamentária da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, para o exercício de 2008.
Resolução CNRH nº 82/2007
Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piranhas-Açu.

Resolução CNRH nº 83/2007
Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.

Resolução CNRH nº 84/2008
Encaminha à Casa Civil proposta de Decreto que acresce parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 1.842, de 22 de março de 1996, que institui Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul
CEIVAP, e dá outras providências.

Resolução CNRH nº 85/2008
Altera a Resolução CNRH nº 79, de 10 de dezembro de 2007, que estabelece a composição da Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira.

Resolução CNRH nº 87/2008
Altera o inciso II do art. 2º da Resolução CNRH nº 4, de 10 de junho de 1999, para redefinir as competências da Câmara Técnica de Assuntos Legais e Institucionais.

Resolução CNRH nº 88/2008
Encaminha à Casa Civil proposta de Decreto que altera a ementa e o art. 1º do Decreto nº 1.842, de 22 de março de 1996, que institui Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP.

Resolução CNRH nº 89/2008
Aprova o programa de trabalho e a respectiva proposta orçamentária da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, para o exercício de 2009.
Resolução CNRH nº 90/2008
Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos, referidos no inc. II do § 1º do art. 17 da Lei nº9.648, de 1998, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 9.984, de 2000, para o exercício orçamentário de 2009.

Resolução CNRH nº 91/2008
Dispõe sobre procedimentos gerais para enquadramento dos corpos de água superficiais e subterrâneos.

Resolução CNRH nº 92/2008
Estabelece critérios e procedimentos gerais para proteção e conservação das águas subterrâneas no território brasileiro.

Resolução CNRH nº 93/2008
Estabelece procedimentos para o arbitramento previsto no inciso II do art.35 da Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997.

Resolução CNRH nº 94/2008
Altera as competências da CTPNRH, estabelecidas no inciso I do art. 2 da Resolução CNRH nº 4, de 10 de junho de 1999.

Resolução CNRH nº 95/2008
Estabelece composição e define suplências para CTAS, CTAP, CTCT, CTGRHT e CTPOAR, para mandato de 1º de fevereiro de 2009 a 31 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

Resolução CNRH nº 96/2008
Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piranhas-Açu.

Resolução CNRH nº 97/2008
Altera a Resolução CNRH nº 70, de 19 de março de 2007, que "Estabelece os procedimentos, prazos e formas para promover a articulação entre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos
CNRH e os Comitês de Bacia Hidrográfica, visando definir as prioridades de aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água, referidos no inciso II do § 1º do art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 9.984, de 17 de junho de 2000. "

Resolução CNRH nº 98/2009
Estabelece princípios, fundamentos e diretrizes para a educação, o desenvolvimento de capacidades, a mobilização social e a informação para a Gestão Integrada de Recursos Hídricos no Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Resolução CNRH nº 99/2009
Aprova o Detalhamento Operativo dos Programas VIII, X, XI e XII do Plano Nacional de Recursos Hídricos.

Resolução CNRH nº 100/2009
Define os procedimentos de indicação dos representantes do Governo Federal, dos Conselhos Estaduais, dos Usuários e das Organizações Civis de Recursos Hídricos no Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Resolução CNRH nº 101/2009
Aprova o Plano Estratégico de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica dos rios Tocantins e Araguaia.

Resolução CNRH nº 102/2009
Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos, referidos no inc. II do § 1º do art. 17 da Lei nº 9.648, de 1998, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 9.984, de 2000, para o exercício orçamentário de 2010/2011.

Resolução CNRH nº 103/2009
Aprova o programa de trabalho e a respectiva proposta orçamentária da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, para o exercício de 2010.

Resolução CNRH nº 104/2009
Aprova a proposta de Decreto que altera o parágrafo único do art. 1º do Decreto de 25 de janeiro de 2002, que institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, localizada nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo e dá outras providências.

Resolução CNRH nº 105/2009
Estabelece a composição da Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira para o mandato de 1º de dezembro de 2009 a 30 de novembro de 2011.

Resolução CNRH nº 106/2010
Institui o Cadastro de Organizações Civis de Recursos Hídricos (COREH), com o objetivo de manter em banco de dados registro de organizações civis de recursos hídricos para fins de habilitação para representação no Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH).

Resolução CNRH nº 107/2010
Estabelece diretrizes e critérios a serem adotados para o planejamento, a implantação e a operação de Rede Nacional de Monitoramento Integrado Qualitativo, Quantitativo de Águas Subterrâneas.

Resolução CNRH nº 108/2010
Aprova os valores e mecanismos para cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

Resolução CNRH nº 109/2010
Cria Unidades de Gestão de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas de rios de domínio da União
UGRH e estabelece procedimentos complementares para a criação e acompanhamento dos comitês de bacia.

Resolução CNRH nº 110/2010
Aprova a proposta de instituição do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Grande e dá outras providências.

Resolução CNRH nº 111/2010
Delega competência à Fundação Agências das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicabas, Capivari e Jundiaí para o exercício de funções inerentes à Agência de Águas das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicabas, Capivari e Jundiaí.

Resolução CNRH nº 112/2010
Altera a Resolução nº 95, de 17 de dezembro de 2008 que estabelece composição e define suplências para CTAS, CTAP, CTCT, CTGRHT, e CTPOAR, para mandato de 1º de fevereiro de 2009 a 31 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

Resolução CNRH nº 113/2010
Aprova os parâmetros para usos de pouca expressão para isenção da obrigatoriedade da outorga de uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

Resolução CNRH nº 114/2010
Delega competência à Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo para o exercício de funções inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

Resolução CNRH nº 115/2010
Altera a Resolução nº 95, de 17 de dezembro de 2008, que estabelece a composição e define suplências para a CTAS, CTAP, CTCT, CTGRHT, e CTPOAR, para mandato de 1º de fevereiro de 2009 a 31 de janeiro de 2011, e dá outras providências e altera a Resolução nº 112, de 13 de abril de 2010, que altera a Resolução nº 95, de 17 de dezembro de 2008, que estabelece a composição e define suplências para a CTAS, CTAP, CTCT, CTGRHT, e CTPOAR, para mandato de 1º de fevereiro de 2009 a 31 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

Resolução CNRH nº 118/2010
Aprova o programa de trabalho e a respectiva proposta orçamentária da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos; para o exercício de 2011.

Resolução CNRH nº 119/2010
Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande.

Resolução CNRH nº 120/2010
Aprova a proposta de instituição do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema, e dá outras providências.

Resolução CNRH nº 121/2010
Estabelece diretrizes e critérios para a prática de reúso direto não potável de água na modalidade agrícola e florestal, definida na Resolução CNRH nº 54 de 28 de novembro de 2005.

Resolução CNRH nº 123/2011
Aprova os valores e mecanismos para cobrança pelo uso dos recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio Doce.

Resolução CNRH nº 124/2011
Cria Grupo de Trabalho para elaboração de proposta de regulamentação da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.

Resolução CNRH nº 125/2011
Aprova os parâmetros para usos de pouca expressão para isenção da obrigatoriedade da outorga de uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio Doce.

Resolução CNRH nº 126/2011
Aprova diretrizes para o cadastro de usuários de recursos hídricos e para a integração das bases de dados referentes aos usos de recursos hídricos superficiais e subterrâneos.

Resolução CNRH nº 127/2011
Aprova o Plano de Trabalho e Proposta Orçamentária da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH/ano 2012.

Resolução CNRH nº 128/2011
Aprova o Plano Estratégico de Recursos Hídricos dos Afluentes da Margem Direita do Rio Amazonas.

Resolução CNRH nº 129/2011
Estabelece diretrizes gerais para a definição de vazões mínimas remanescentes.

Resolução CNRH nº 130/2011
Delega competência ao Instituto BioAtlântica
IBio para o exercício de funções inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Doce.

Resolução CNRH nº 131/2011
Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande.

Resolução CNRH nº 132/2011
Aprova critérios complementares para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos externos na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

Resolução CNRH nº 133/2011
Prorroga os prazos do Grupo de Trabalho para elaboração de proposta de regulamentação da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, instituído pela Resolução CNRH Nº 124, de 29 de junho de 2011.

Resolução CNRH nº 134/2011
Delega competência à Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari – ABHA, para desempenhar, como Entidade Delegatária, as funções inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.

Resolução CNRH nº 135/2011
Aprova o documento “Plano Nacional de Recursos Hídricos - PNRH: Prioridades 2012-2015”, como resultado da primeira revisão do PNRH, e dá outras providências.

Plano Nacional de Recursos Hídricos: Prioridades 2012-2015

Resolução CNRH nº 136/2011
Estabelece a composição da Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira – CTCOST para o mandato de 1º de dezembro de 2011 a 30 de novembro de 2013.

Resolução CNRH nº 137/2012
Aprova o programa de trabalho e a respectiva proposta orçamentária da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos para o exercício de 2013.

Resolução CNRH nº 139/2012
Estabelece a composição e define suplências para a CTPNRH, CTIL e CTEM, para o mandato de 1º de julho de 2012 a 30 de junho de 2014, para a CTCOB, para o mandato de 1º de agosto de 2012 a 31 de julho de 2014, e dá providências.

Resolução CNRH nº 140/2012
Estabelecer critério gerais para outorga de lançamento de efluentes com fins de diluição em corpos de água superficiais.

Resolução CNRH nº 141/2012
Estabelece critérios e diretrizes para implementação dos instrumentos de outorga de direito de uso de recursos hídricos e de enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, em rios intermitentes e efêmeros, e dá outras providências.

Resolução CNRH nº 142/2012
Altera os prazos da Resolução CNRH nº 106, de 23 de março de 2010, que institui o Cadastro de Organizações Civis de Recursos Hídricos
COREH, com o objetivo de manter em banco de dados registro de organizações civis de recursos hídricos para fins de habilitação para representação no Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Resolução CNRH nº 143/2012
Estabelece critérios gerais de classificação de barragens por categoria de risco, dano potencial associado e pelo volume do reservatório, em atendimento ao art. 7° da Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010.

Resolução CNRH nº 144/2012
Estabelece diretrizes para implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, em atendimento ao art. 20 da Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010, que alterou o art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.

Resolução CNRH nº 145/2012
Estabelece diretrizes para a elaboração de Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas e dá outras providencias.

Resolução CNRH nº 146/2012
Estabelece composição e define suplências para a Câmara Técnica de Análise de Projeto – CTAP, Câmara Técnica de Águas Subterrâneas – CTAS, Câmara Técnica de Ciência e Tecnologia – CTCT, Câmara Técnica de Gestão de Recursos Hídricos Transfronteiriços – CTGRHT e Câmara Técnica de Integração de Procedimentos, Ações de Outorga e Ações Reguladoras – CTPOAR, e dá outras providências.

Resolução CNRH nº 147/2012
Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água para o período 2013/2015.

Resolução CNRH nº 148/2012
Aprova o Detalhamento Operativo do Programa IX do Plano Nacional de Recursos Hídricos.

Resolução CNRH nº 149/2013
Prorroga o prazo da delegação de competência à Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari – ABHA para o exercício de funções e atividades inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.

Resolução CNRH nº 150/2013
Prorroga o prazo para reavaliação dos mecanismos e valores de cobrança referentes aos usos de recursos hídricos para a transposição das águas da bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul para a bacia hidrográfica do rio Guandu.

Resolução nº 162/2014
Aprova os valores e mecanismos para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.

Resolução nº 167/2015
Prorroga o prazo da delegação de competência à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul para desempenhar as funções de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.

Decretos

Decreto nº 8.437/2015
Estabelece as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.

Decreto nº 7.404/2010
Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.

Decreto nº 7.217/2010
Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

Decreto nº 6.591/2008
Altera a denominação do Comitê instituído pelo Decreto nº 1.842, de 22 de março de 1996, e acresce parágrafo único ao seu art. 1º.

Decreto nº 3.692/2000
Dispões sobre a instalação da Agência Nacional de Águas
ANA.

Decreto nº 2.612/1998
Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Decreto nº 1.842/1996
Institui Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP.

Decreto nº 24.643/1934
Decreta o Código de Águas.

Resoluções ANA

Resolução ANA nº 211/2003
Dispõe sobre as regras a serem adotadas para a operação do sistema hidráulico do Rio Paraíba do Sul, que compreende, além dos reservatórios localizados na bacia, também as estruturas de transposição das águas do Rio Paraíba do Sul para o sistema Guandu.

Resolução ANA nº 313/2003
Ato Normativo
Aplicação de Recursos
CEIVAP.

Resolução ANA nº 223/2004
Ato Normativo
Deliberação CEIVAP.

Resolução ANA nº 327/2004
Ato Normativo
Dispõe sobre os procedimentos para a ratificação dos dados cadastrais e regularização dos usos de recursos hídricos do setor de mineração na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.

Resolução ANA nº 465/2004
Ato Normativo
Dispõe sobre as condições de operação do sistema hidráulico do rio Paraíba do Sul.

Resolução ANA nº 543/2004
Ato Normativo
Constituir a Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão celebrado com a Associação Pró-Gestão dos Recursos Hídricos da Bacia do Rio Paraíba do Sul.

Resolução ANA nº 688/2004
Direito de Outorga - Lote 1 de Outorga Digital de Usuários da Bacia do Paraíba do Sul.

Resolução ANA nº 706/2004
Anexo de Ato Normativo - Manual Operativo do Programa de Trabalho do Contrato de Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.

Resolução ANA nº 172/2006
Direito de Outorga
Usuários da bacia do Paraíba do Sul.

Resolução ANA nº 451/2006
Ato Normativo
Aprova o Manual Operativo para os Programas de Trabalho dos Contratos de Gestão.

Resolução ANA nº 597/2006
Ato Normativo
Acesso aos dados registrados no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos – CNARH.

Resolução ANA nº 003/2007
Ato Normativo
Constituir a Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão celebrado entre a ANA e a Associação Pró-Gestão dos Recursos Hídricos da Bacia do Rio Paraíba do Sul
AGEVAP.

Resolução ANA nº 129/2007
Ato Normativo
Altera o art. 2º da Resolução nº 3, de 22/01/2007, Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão celebrado entre a ANA e a Associação Pró-Gestão dos Recursos da Bacia do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP.

Resolução ANA nº 308/2007
Ato Normativo
Dispõe sobre os procedimentos para arrecadação das receitas oriundas da cobrança pelo uso de recursos hídricos em corpos d’ água de domínio da União.

Resolução ANA nº 037/2008
Ato Normativo
Constitui Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão celebrado entre a ANA e a AGEVAP.

Resolução ANA nº 306/2008
Ato Normativo
Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de competência das Agências de Água para a seleção e recrutamento de pessoal.

Resolução ANA nº 339/2008
Direito de Outorga
Usuários da Bacia do rio Paraíba do Sul.

Resolução ANA nº 564/2009
Direito de Outorga
Usuários da Bacia do rio Paraíba do Sul.

Resolução ANA nº 552/2011
Ato Normativo
Estabelece os procedimentos para compras e contratação de obras e serviços com emprego de recursos públicos pela entidades delegatárias de funções de agência de água.

Resolução ANA nº 860/2011
Direito de Outorga
Usuários da Bacia do Rio Paraíba do Sul.

Resolução ANA nº 326/2012
Ato Normativo
Declara críticos trechos de rios de domínio da união na bacia do rio Paraíba do Sul.

Resolução ANA nº 598/2012
Direito de Outorga - Alterar - Resolução nº 860, de 16/12/2011 - Usuários da bacia do Rio Paraíba do Sul.

Resolução ANA nº 353/2013
Define escala e base cartográfica oficial para dar apoio à classificação dos cursos d’água quanto ao domínio.

Resolução ANA nº 379/2013
Aprova o Regulamento do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão de Águas – PROGESTÃO e dá outras providências.

Resolução ANA nº 512/2013
Define os valores anuais dos contratos a serem firmados no âmbito do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão de Águas – PROGESTÃO.

Resolução ANA nº 644/2013
Aprova o Regulamento do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES para o exercício de 2013 e dá outras providências.

Resolução ANA nº 903/2013
Cria a Rede Nacional de Monitoramento da Qualidade das Águas Superficiais – RNQA e estabelece suas diretrizes.

Resolução ANA nº 1289/2013
Aprova o Resultado do Processo Seletivo do Programa de Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES para o exercício de 2013 e dá outras providências.

Resolução ANA nº 700/2014
Dispõe sobre a redução temporária da vazão mínima afluente à barragem de Santa Cecília, no Rio Paraíba do Sul.

Resolução ANA nº 898/2014
Dispõe sobre a prorrogação da redução temporária da vazão mínima afluente à barragem de Santa Cecília, no Rio Paraíba do Sul.

Resolução ANA nº 1.038/2014
Dispõe sobre a redução temporária da vazão mínima afluente à barragem de Santa Cecília, no Rio Paraíba do Sul.

Resolução ANA nº 1.072/2014
Dispõe sobre a redução temporária da vazão mínima afluente à barragem de Santa Cecília, no Rio Paraíba do Sul.

Resolução ANA nº 1.309/2014
Dispõe sobre a redução temporária da vazão mínima afluente à barragem de Santa Cecília, no Rio Paraíba do Sul.

Resolução ANA nº 1.516/2014
Dispõe sobre a redução temporária da vazão mínima afluente à barragem de Santa Cecília, no Rio Paraíba do Sul.

Resolução ANA nº 1.524/2014
Aprova o resultado do Processo Seletivo do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas (PRODES) para o exercício de 2014 e dá outras providências.

Resolução ANA nº 1.603/2014
Dispõe sobre a prorrogação da redução temporária da vazão mínima afluente à barragem de Santa Cecília, no Rio Paraíba do Sul.

Resolução ANA nº 1.779/2014
Dispõe sobre a redução temporária da vazão mínima afluente à barragem de Santa Cecília, no Rio Paraíba do Sul.

Resolução ANA nº 2.018/2014
Dispõe sobre o enquadramento das despesas a ser observado pelas entidades delegatárias de funções de Agência de Água, referentes à aplicação dos valores arrecadados com a cobrança pelos usos de recursos hídricos de domínio da União, no âmbito dos contratos de gestão firmados nos termos da Lei no 10.881, de 9 de junho de 2004.

Resolução ANA nº 2.048/2014
Dispõe sobre a redução temporária da vazão mínima afluente à barragem de Santa Cecília, no Rio Paraíba do Sul.

Resolução ANA nº 2.051/2014
Dispõe sobre a redução temporária da vazão mínima afluente à barragem de Santa Cecília, no Rio Paraíba do Sul.

Resolução ANA nº 086/2015
Dispõe sobre a redução temporária do limite mínimo à barragem de Santa Cecília, no Rio Paraíba do Sul, e da redução temporária da descarga mínima a jusante dos reservatórios de Santa Branca, no Rio Paraíba do Sul, e de Jaguari, no Rio Jaguari.

Resolução ANA nº 145/2015
Dispõe sobre a redução temporária da vazão mínima afluente à barragem de Santa Cecília, no Rio Paraíba do Sul.

Resolução ANA nº 205/2015
Dispõe sobre a redução temporária do limite mínimo à barragem de Santa Cecília, no Rio Paraíba do Sul, e da redução temporária da descarga mínima a jusante dos reservatórios de Paraibuna, Santa Branca e Funil, no Rio Paraíba do Sul, e de Jaguari.

Resolução ANA nº 714/2015
Dispõe sobre a redução temporária do limite mínimo à barragem de Santa Cecília, no Rio Paraíba do Sul, e da redução temporária da descarga mínima a jusante dos reservatórios de Paraibuna, Santa Branca e Funil, no Rio Paraíba do Sul, e de Jaguari

Resolução ANA nº 1.204/2015
Dispõe sobre a redução temporária da vazão mínima afluente à barragem de Santa Cecília, no Rio Paraíba do Sul.

Resolução ANA nº 1.382/2015
Resolução Conjunta ANA/DAEE/IGAM/INEA – Dispõe sobre as condições de operações a serem observadas para o Sistema Hidráulico Paraíba do Sul.

Resolução ANA nº 133/2016
Informa os servidores que constituem Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão celebrado entre a ANA e Entidades Delegatárias.

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