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Legislação Federal

Leis

Lei Estadual nº 650/1983
Dispõe sobre a Política Estadual de defesa e proteção das bacias fluviais e lacustres do Rio de Janeiro.

Lei Estadual nº 1.803/1991
Cria a taxa de utilização de recursos hídricos de domínio estadual
TRH.

Lei Estadual nº 3.239/1999
Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos e cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro.

Lei Estadual nº 3.398/2000
Autoriza o Poder Executivo a instituir o dia comemorativo das águas do estado do Rio de Janeiro
Dia Estadual da Água

Lei Estadual nº 4.051/2002
Dispõe sobre a criação do programa SOS Rio Paraíba do Sul, objetivando a sua revitalização, no estado do Rio de Janeiro.

Lei Estadual nº 4.247/2003
Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro.

Lei Estadual nº 5.101/2007
Dispõe sobre a criação do Instituto Estadual do Ambiente
INEA e sobre outras providências para maior eficiência na execução de Políticas Estaduais de Meio Ambiente, de Recursos Hídricos e Florestais.

Lei Estadual nº 5.139/2007
Dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização, pelo estado do Rio de Janeiro, das compensações e das participações financeiras previstas no Art. 20, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, oriundas das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo, gás natural e outros recursos naturais, na forma que especifica e dá outras providências.

Lei Estadual nº 5.234/2008
Altera a lei nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Lei Estadual nº 5.639/2010
Dispõe sobre os contratos de gestão entre o órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos e entidades delegatárias de funções de agência de água relativos à gestão de recursos hídricos de domínio do Estado e dá outras providências.

Decretos

Decreto nº 8.437/2015
Estabelece as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.

Decreto nº 7.404/2010
Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.

Decreto nº 7.217/2010
Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

Decreto nº 6.591/2008
Altera a denominação do Comitê instituído pelo Decreto nº 1.842, de 22 de março de 1996, e acresce parágrafo único ao seu art. 1º.

Decreto nº 3.692/2000
Dispões sobre a instalação da Agência Nacional de Águas
ANA.

Decreto nº 2.612/1998
Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Decreto nº 1.842/1996- Institui Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul
CEIVAP.

Decreto nº 24.643/1934
Decreta o Código de Águas.

Resoluções CERHI

Resolução CERHI nº 107/2013
APROVA NOVA DEFINIÇÃO DAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REVOGA A RESOLUÇÃO CERHI N° 18 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006

Resolução CERHI nº 131/2014
Dispõe sobre a participação de usuários inadimplentes com o pagamento da cobrança pelo uso de recursos hídricos em todas as instâncias colegiadas do sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos.

Resolução CERHI-RJ nº 133/2015
Dispõe sobre a aplicação de recursos financeiros do FUNDRHI da subconta da compensação financeira com a finalidade de apoio ao Cadastro Ambiental Rural – CAR.

Resolução CERHI-RJ n° 141/2015
Dispõe sobre a prorrogação da indicação da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP como entidade delegatária das funções de Agência de Água, tendo como interveniente os comitês de bacia Médio Paraíba do Sul, Piabanha, Rio Dois Rios, Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana.

Resolução CERHI nº 143/2015
Dispõe sobre a prorrogação da indicação da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP como entidade delegatária das funções de Agência de Água, tendo como interveniente o comitê das bacias hidrográficas dos rios Guandu, da Guarda e Guandu Mirim.

Resolução CERHI nº 146/2015
Dispõe sobre o apoio à Secretaria Executiva do Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas para os exercícios de 2016 e 2017.

Resolução CERHI-RJ nº 147/2015
Aprova a aplicação de recursos financeiros do FUNDRHI da subconta da compensação financeira para fins de geração de energia elétrica para elaboração do plano de recursos hídricos para os comitês afluentes da bacia do Paraíba do Sul: comitês Médio Paraíba do Sul, Piabanha, Rio Dois Rios e Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana.

Resolução CERHI-RJ nº 197/2018
Dispõe sobre o procedimento para atualização dos preços públicos unitários cobrados pelo uso de Recursos Hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003.

Resoluções INEA

Resolução INEA nº 10/2009
Define mecanismos e critérios pra regularização de débitos consolidados referentes à cobrança amigável pelo uso de recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro.

Resolução INEA nº 13/2010
Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de competência das agências de água para compras e contratação de obras e serviços com emprego de recursos públicos, nos termos do art. 9º da lei estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010.

Resolução INEA nº 16/2010
Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de competências das Agências de Água para a elaboração de Termos de Referência para Subsidiar a Contratação de Obras, Serviços e Compras com o emprego de Recursos Públicos nos termos do Art. 9º da Lei Estadual nº 5.639, de 06 de Janeiro de 2010.

Resolução INEA nº 27/2010
Define regras e procedimentos para arrecadação, aplicação e apropriação de receitas e despesas nas subcontas das regiões hidrográficas e do INEA de recursos financeiros do Fundo Estadual de Recursos Hídricos
FUNDRHI.

Resolução INEA nº 44/2011
Estabelece procedimentos para a celebração e execução dos contratos de gestão entre o INEA e as entidades delegatárias com funções de competência das agências de águas.

Resolução INEA nº 45/2011
Estabelece o manual operativo de procedimentos e critérios de avaliação do cumprimento do programa de trabalho dos contratos de gestão entre o INEA e as entidades delegatárias com funções de competência das agencias de águas.

Resolução INEA nº 82/2013
Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de competência das Agências de Água para a seleção e recrutamento de pessoal, nos termos do Art. 9º da Lei Estadual nº 5.639, de 06 de Janeiro de 2010.

Resolução INEA nº 86/2014
Define critérios e procedimentos para a implantação, manejo e exploração de sistemas agroflorestais e para a prática do pousio no estado do Rio de Janeiro.

Resolução INEA nº 99/2014
Altera a Resolução INEA nº 44, de 28.11.2011, que estabelece procedimentos para a celebração e execução dos Contratos de Gestão entre o INEA e as Entidades Delegatárias com funções de competência das Agências de Águas.

Resolução INEA nº 150/2018
Altera a Resolução INEA nº 131/2015
Estabelece mecanismos para prestação de contas, pelas entidades delegatárias de funções de agencia de água, dos gastos realizados na execução dos Contratos de Gestão celebrados nos termos da Lei Estadual n.º 5.639, de 06 de janeiro de 2010.

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